Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4815/16, que altera a Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS - Lei 8.080/90), para prever a obrigatoriedade de atendimento gratuito no local em que o usuário buscar a atenção à saúde por meio do sistema.
“Desse modo, o usuário não terá atendimento negado, apenas por não residir no município em que está localizado o serviço de saúde”, justifica o autor do projeto, deputado Caio Narcio (PSDB-MG).
Segundo o parlamentar, cabe aos gestores das unidades federadas se organizarem para que, por exemplo, o ressarcimento por serviços prestados a cidadãos de outros municípios ocorra. A Lei Orgânica do SUS já prevê o “ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo”.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:PL-4815/2016
Fonte: Agência Câmara de Notícias
14/02/2017
